CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO. FINALIDADES, PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 1º O Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Paraná, com registro sindical no Ministério do Trabalho, com sede e foro na Rua Alberto Gonçalves, 1015 Cep: Bairro Bom Retiro em Curitiba, é organização representativa da categoria profissional dos fonoaudiólogos, com jurisdição em todo Estado do Paraná.

Art. 2º Tem como finalidades precípuas: a melhoria das condições de vida, do trabalho e estudo de seus representados; a garantia da liberdade e autonomia sindical; a integração na luta dos trabalhadores pela conquista de uma sociedade justa; a defesa dos interesses nacionais e da solidariedade entre os povos na concretização da paz, desenvolvimento e justiça social.]

Art. 3º Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:

I - Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais dos fonoaudiólogos e os interesses individuais dos associados relativos à profissão.

II- Assistir juridicamente os associados.

III- Celebrar contratos coletivos de trabalho e defender os interesses dos fonoaudiólogosnos dissídios que envolvem a sua condição profissional.

IV- Ampliar e garantir as condições do exercício profissional, fazendo cumprir as disposições legais que regulamentam a profissão.

V- Contribuir no estudo e solução dos problemas que afetam a profissão.

VI- Promover o convívio, o entrosamento e a colaboração entre os fonoaudiólogos para defesa de seu interesses profissionais.

VII- Eleger ou designar os representantes da categoria nos organismos ou nas atividades em que ela deva estar presente.

VIII- Instalar delegacias sindicais, de acordo com suas necessidades.

IX- Filiar-se à Federação e a outros organismos sindicais, inclusive no âmbito internacional, cujos objetivos sejam compatíveis com este Estatuto.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS - direitos e deveres

Art. 4º Terão garantido o direito de se associarem ao Sindicato todos os fonoaudiólogos habilitados a exercer a profissão, que tenham seu domicílio ou local de trabalho em qualquer município do Estado do Paraná.

§único – Habilitação para o exercício profissional corresponde ao registro profissional na DRT e/ou bacharelado em fonoaudiologia em curso universitário pelo MEC.

Art. 5º O ato de filiação obedecerá aos seguintes trâmites:

I-O aspirante a associado preencherá formulário próprio, contendo seus dados pessoais e profissionais, bem como endereço, e o encaminhará à secretaria do Sindicato.

II- Caberá a Diretoria julgar a proposta de filiação.

III- Em caso de rejeição a proposta será encaminhada a primeira Assembléiageral, que após ouvir o aspirante deliberará sobre a questão.

Art. 6º São Direitos dos Associados:

I-Votar nas assembléias e eleições, desde que quites com a tesouraria e obedecidas as limitações legais.

II- Ser votado para os cargos e funções do Sindicato, obedecidas limitações legais.

III- Examinar a qualquer momento as contas e relatórios do Sindicato.

IV- Apresentar recursos e representações contra atos da diretoria, ou de outros associados, junto à Assembléia Geral e requerer que sejam inscritos obrigatoriamente na pauta, desde que apresentados antes da convocação.

V- Requerer assistência e representação do Sindicato nos litígios que envolvem sua condição profissional.

VI- Requerer a convocação, conjuntamente com pelo menos 10% ( dez por cento ) dos associados em condições de voto, de Assembléia Geral para exame de qualquer matéria de interesse da categoria.

§1º - Recebido o requerimento, o Presidente deverá convocar a Assembléia dentro do prazo de cinco dias, decorrido o qual poderão proceder à convocação os proponentes.

§2º- As assembléias a que se refere este item só se instalarão com a presença de pelo menos metade dos proponentes.

VII- Frequentar livremente a sede e assistir às reuniões e aos eventos que ali se realizem.

VIII- Utilizar gratuitamente os serviços à disposição dos associados em geral.

IX- Gozar de descontos em todos os serviços pagos à disposição da categoria em geral.

X- Participar dos grupos de trabalho, permanentes ou ocasionais.

Art. 7º São deveres dos associados:

I-Participar das assembléias e atividades do Sindicato.

II- Votar nas eleições.

III- Pagar pontualmente as contribuições devidas.

IV- Colaborar na mobilização dos demais associados para as atividades do Sindicato e para a defesa dos interesses dos fonoaudiólogos.

V- Pautar-se segundo os princípios da ética profissional.

Art. 8º Os associados estão sujeitos a penalidades que de acordo com a gravidade da falta, serão de advertência, suspensão e/ou eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao Estatuto e decisões do Sindicato.

Art.9º As penalidades serão determinadas pela Diretoria e homologadas em Assembléia Geral convocada para este fim, na qual o associado terá direito à defesa.

§ 1º- Julgando necessário, a assembléia geral designará uma comissão de ética para analisar o ocorrido.

§2º- A penalidade poderá ser revista pela comissão de ética, mediante decisão final da Assembléia Geral.

CAPÍTULO III

DOS ORGÃOS DO SINDICATO

Art.10º São órgãos do Sindicato:

a) Congresso

b) Assembléia Geral

c) Diretoria

d) Delegacias Sindicais

e) Conselho Fiscal

SEÇÃO I

DO CONGRESSO DA CATEGORIA

Art.11º O Congresso è o fórum máximo de deliberação do Sindicato. Dele participam os fonoaudiólogos sindicalizados, com direito a voz e voto; demais fonoaudiólogos e estudantes, com direito a voz, devidamente inscritos para o mesmo.

Art.12º O regimento interno do Congresso, que não poderá se contrapor ao presente estatuto, será discutido e votado na primeira seção.

Art. 13º Compete ao Congresso da Categoria:

a) Avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica e social do país, definir a linha de ação do Sindicato, bem como as suas relações intersindicais, e fixar o seu plano de trabalho.

b) Eleger a mesa diretora dos trabalhos entre seus participantes.

c) Apreciar e votar todas as propostas de alteração estatutária apresentado, desde que obedecido o prescrito no artigo cinqüenta e seis deste Estatuto.

Art. 14º O congresso da Categoria deverá se reunir a cada 02 ( dois ) anos em data e local determinados pela diretoria da entidade.

Art .15º O Congresso da Categoria poderá se convocado extraordinariamente, nas seguintes condições:

a) Pela sua própria iniciativa;

b) Pela assembléia geral da categoria;

c) Pela diretoria do Sindicato.

§ 1º- O Congresso extraordinário só poderá tratar de assuntos para os quais foi convocado.

§ 2º - O encaminhamento da convocação do Congresso ordinário ou extraordinário será feito pela Diretoria do Sindicato. A convocação será a mais ampla possível, utilizando-se todos os recursos de comunicação disponíveis.

SEÇÃO II

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DA CATEGORIA

Art. 16º A Assembléia Geral é soberana em todas as suas resoluções, desde que não contrarie o presente estatuto e as deliberações do Congresso da Categoria.

Art. 17º Compete à Assembléia Geral da categoria:

a) Autorizar a oneração de bens móveis e imóveis da entidade, sempre com a finalidade de cumprir os objetivos fixados pelo presente estatuto;

b) Apreciar e votar os atos e decisões tomadas pela Diretoria, Conselho de Delegados e Conselho Fiscal.

c) Aprovar a pauta de reivindicações e determinar o plano de ação para as campanhas salariais, sejam elas em datas-base ou fora delas;

d) Eleger os delegados da entidade para todos os congressos profissionais que a categoria decida participar;

e) Julgar todos os atos pedidos de punição da Diretoria, dos delegados sindicais e do Conselho Fiscal;

f) Reorganizar a Diretoria, no caso de vacância de cargos, conforme previsto no art. 24º § 2º .

g) Convocar congressos extraordinários.

Art. 18º As Assembléias Gerais poderão ser de caráter ordinário e extraordinário.

§ único- As deliberações das Assembléias gerais serão sempre tomadas por maioria simples, executando-se o previsto no art. 57º do presente Estatuto.

Art.19º As Assembléias Gerais extraordinárias poderão ser convocadas:

a) Pela Diretoria do Sindicato;

b) Por abaixo- assinado dos associados da categoria contendo 10% ( dez por cento ) de assinaturas.

c) Pelo Conselho Fiscal em assuntos de sua área de atividade.

§ único- As Assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, convocadas por qualquer das instâncias previstas anteriormente, deverão ser amplamente divulgadas pela Diretoria.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA SINDICAL

Art.20º A Diretoria é o órgão máximo executivo do Sindicato, composta por 05 ( cinco ) membros com igual número de suplente, sendo eleita pelo voto direto e secreto de todos os associados em dia com seus direitos.

Art.21º São os seguintes os cargos que compõem a Diretoria:

1) Presidente

2) Primeiro Secretário

3) Segundo secretário

4) Primeiro Tesoureiro

5) Segundo Tesoureiro

Art.22º Além desses cargos, a Diretoria poderá criar comissões para aglutinar os fonoaudiólogos em função das suas especificidades, por área de trabalho, por assuntos de interesse.

Art. 23º O mandato dos membros da Diretoria será de 03 ( três ) anos, sendo permitida a reeleição para qualquer cargo, por mais de uma gestão desde que se desincompatibilize 30 ( trinta ) dias antes da eleição.

Art. 24º No impedimento do exercício do mandato sindical do Presidente, do Primeiro Secretário e Primeiro Tesoureiro, será convocada Assembléia Geral extraordinária para indicações doa respectivos substitutos.

Art. 25º Na hipótese de renúncia coletiva dos membros da Diretoria do Sindicato e na ausência de seus suplentes legais para assumirem os mandatos, esta será considerada destituída.

§ único – O Conselho de delegados sindicais e o Conselho Fiscal convocarão imediatamente uma Assembléia Geral Extraordinária para constituir uma comissão de associados composta por 03 ( três ) fonoaudiólogos, que terá a incumbência de organizar as eleições sindicais num prazo máximo de 30 ( trinta ) dias. A comissão de que trata esse parágrafo deverá também gerir as atividades essenciais do Sindicato neste período.

Art.26º São atribuições da Diretoria do Sindicato:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria tomadas em todas as suas instâncias;

c) Representar os fonoaudiólogos do Estado do Paraná e defender os seus interesses perante os poderes públicos e empresas privadas;

d) Elaborar e executar planos de trabalho e desenvolver campanhas reivindicatórias aprovadas pelos congressos e assembléias;

e) Convocar e participar de todas as reuniões do Conselho de delegados sindicais;

f) Analisar e aprovar propostas de filiação e desfiliação, encaminhando às assembléias gerais as exclusões dos associados;

g) Propor orçamentos, planos de despesas e aquisições de materiais permanentes e de consumo, de uso da entidade, com posterior aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;

h) Elaborar orçamento anual da entidade e submetê-lo a aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia convocada especialmente para este fim;

i) Realizar seminários, simpósios e encontros da categoria;

j) Manter intercâmbio com outras entidades da mesma categoria profissional, bem como com outros sindicatos, associações e centrais sindicais, para participação das lutas mais gerais do país;

k) Apresentar á Assembléia Geral de prestações de contas um relatório com todas as suas atividades políticas, sindicais e financeiras, que deverá ser discutido e aprovado pela categoria;

l) Submeter anualmente ao conselho Fiscal para estudos, exames e posterior aprovação, as contas da entidade;

m) Criar órgãos, departamentos e assessorias técnicas, que se façam necessárias para o bom desempenho das atividades da entidade;

n) Convocar de forma ordinária e extraordinária, o Conselho da Categoria, as Assembléias Gerais, o Conselho de delegados sindicais e o Conselho Fiscal;

o) Prestar apoio e assistência aos associados;

p) Indicar entre seus membros, delegados representantes perante à Federação Nacional dos Fonoaudiólogos.

Art. 27º São atribuições do Presidente do Sindicato:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) Representar o Sindicato em atividades políticas e sindicais, podendo no seu impedimento, indicar quem o represente;

c) Representar a categoria nas negociações salariais;

d) Representar o Sindicato pelos seus atos pessoais e pelos da sua Diretoria, em juízo e fora dele, podendo inclusive delegar poderes e subscrever procurações judiciais;

e) Presidir todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, do Conselho de delegados sindicais, da Diretoria, das assembléias e outros eventos que venha a participar, dentro das normas previstas por este Estatuto;

f) Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio de posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovadas pela Diretoria;

g) Alienar, após decisão da assembléia, bens móveis do sindicato, tendo em vista a obtenção de meios e recursos necessárias para atingir os seus objetivos sociais.

h) Assinar, juntamente com o tesoureiro da entidade, cheques e outros títulos;

i) Autorizar pagamentos e recebimentos;

j) Designar representantes e comissões, previamente aprovadas pela Diretoria, para representar o Sindicato perante outros órgãos de classe, repartições públicas, instituições privadas, bem como par todas entidades que venham a ser necessária, desde que não conflitem com os prícipios deste Estatuto;

k) Admitir e demitir funcionários da entidade, após a decisão da Diretoria do Sindicato;

l) Solicitar ao Conselho Fiscal, sempre que necessário, a emissão de pareceres sobre matéria contábil e financeira da entidade.

Art.28º São atribuições do Primeiro Secretário

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

b) Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

c) Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades e nas que for designado;

d) Executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria;

e) Supervisionar e dirigir todos os trabalhos e serviços da Secretaria;

f) Zelar pela boa ordem e contribuir para a administração do Sindicato;

g) Apresentar à Diretoria, relatório anual das atividades sindicais da entidade;

h) Cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas da Diretoria;

i) Manter em dia toda a correspondência e documentação da entidade.

Art.29º São atribuições do Segundo Secretário:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) Substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências e impedimentos;

c) Auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atividades;

d) Executar as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria.

Art.30º São atribuições do Primeiro Tesoureiro:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) Administrar e zelar pelos fundos da entidade;

c) Efetuar todas as despesas autorizadas pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal, bem como as previstas no orçamento anual da entidade;

d) Organizar e responsabilizar-se pela contabilidade sindical;

e) Apresentar à Diretoria proposta de orçamentos, planos de despesas, relatórios, para efeitos de estudo e posterior aprovação;

f) Assinar, com o Presidente, cheques e outros títulos;

g) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores, numerários, documentos contábeis, livros de escrituração, contratos, convênios atinentes à sua área de ação e adotar todas as providências necessárias par a que seja evitada a corrosão das finanças da entidade.

Art. 31º São atribuições do Segundo Secretário:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas ausências e impedimentos;

c) Auxiliar o Primeiro Tesoureiro nas suas atividades;

d) Executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela Diretoria;

Art. 32º As reuniões da Diretoria serão realizadas em caráter ordinário a cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu Presidente ou metade mais um de seus diretores.

§1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas com quorum mínimo de 04 (quatro ) membros efetivos. Os membros suplentes farão parte do quorum desde que estejam substituindo os membros efetivos na reunião.

§2º - As reuniões da Diretoria são abertas a todos os associados, os quais têm direito à voz em Todas as reuniões.

SEÇÃO IV

DAS DELEGACIAS SINDICAIS

Art.33º Serão criadas Delegacias Sindicais nas regiões do Estado onde haja número significativo de fonoaudiólogos.

§ único – Cada Delegacia Sindical será representada por um membro titular e um suplente.

Art.34º Compete ao Delegado Sindical:

a) Representar e defender os interesses da entidade, perante os poderes públicos e as empresas privadas, nas suas bases territoriais regionais.

b) Responsabilizar-se pela organização da categoria em suas respectivas bases territoriais regionais;

c) Responsabilizar-se pela execução das deliberações dos órgãos do Sindicato;

d) Reunir-se com a Diretoria sempre que convocado;

e) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto.

§ único – Os delegados Sindicais estão submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais Diretores da entidade, exceto aos exclusivos de cargos específicos constantes neste Estatuto.

Art.35º Os Delegados Sindicais terão mandato de 03 ( três ) anos e serão eleitos em conjunto com a Diretoria e o Conselho Fiscal.

§ único – A Diretoria poderá criar novas delegacias no decorrer de seu mandato, designando representantes para cumprir as funções de delegado.

Art.36º A reunião dos Delegados Sindicais constitue o Conselho de Delegados Sindicais, o qual se reunirá sempre que necessário, por convocação da Diretoria, por convocação de um terço dos Delegados ou nos casos previstos neste Estatuto.

SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

Art.37º O Conselho Fiscal do Sindicato será integrado por 03 ( três ) membros titulares e igual número de suplente, eleitos pelo voto direto e secreto dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários, por ocasião da realização das eleições gerais para a escolha da Diretoria.

§1º - O mandato do Conselho Fiscal será de 03 ( três ) anos coincidindo com o tempo de mandato da Diretoria.

§2º - Poderão ser candidatos ao Conselho Fiscal todos os fonoaudiólogos que tenham pelo menos 03 ( três ) meses de associação à entidade antes da realização das eleições.

Art. 38º São atribuições do Conselho Fiscal:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) Reunir-se para examinar os livros, registros e todos os documentos de escrituração contábil do sindicato;

c) Analisar e aprovar os balanços e balancetes mensais apresentados pela Diretoria para encaminhamento e posterior aprovação da Assembléia Geral;

d) Fiscalizar a aplicação das verbas do Sindicato, utilizadas pela Diretoria;

e) Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica, financeira e contábil da entidade sempre que solicitada pela Diretoria;

f) Requerer a convocação de assembléia e da Diretoria da entidade, sempre que forem constatadas irregularidades em assuntos relacionados com a sua área de atuação, de acordo com as normas e as condições previstas pelo presente Estatuto;

g) Avaliar e aprovar o orçamento anual elaborado pela Diretoria, que será posteriormente submetido à assembléia;

h) Aprovar reforços de valores solicitados pela Diretoria que forem necessários para as boas atividades da entidade.

Art.39º Na hipótese de renúncia coletiva ou de 50% ( cinqüenta por cento ) mais um dos membros titulares do Conselho Fiscal e na falta de seus suplentes legais para assumirem o mandato será considerado destituído o Conselho Fiscal da entidade.

§ único – Na ocorrência da hipótese prevista neste artigo, a Diretoria do Sindicato convocará em Assembléia extraordinária que elegerá os novos membros para concluírem os mandatos dos renunciantes.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

Art. 40º A Diretoria do Sindicato Serpa eleita pelos fonoaudiólogos que se associarem até 03 ( três ) meses antes das eleições.

Art. 41º Os membros da Diretoria serão eleitos pelo voto direto e secreto dos associados e em chapas completas, com a participação de todos que estejam quites com os seus deveres sindicais.

Art. 42º Concorrendo apenas 02 ( duas ) chapas, será declarada vitoriosa a que obtiver a maioria simples de votos.

§ único – Havendo 03 ( três ) ou mais chapas, será declarada vitoriosa aquela que obtiver 50% ( cinquenta por cento ) mais um dos que votaram no pleito. Caso isso não ocorra, serão realizadas novas eleições num prazo mínimo de 03 ( três ) semanas, onde participarão apenas as duas mais votadas no primeiro escrutíneo.

Art. 43º As eleições deverão ser convocadas num przo de pelo menos 02 ( dois ) meses antes do término do mandato da Diretoria.

Art. 44º As chapas que concorrerem às eleições deverão ser inscritas na sede da entidade até 30 ( trinta ) dias após a data da publicação do edital das eleições.

§ único – Findo este prazo, a Diretoria divulgará por edital, as chapas e nomes inscritos para concorrerem o pleito.

Art. 45º Terminado o prazo de inscrições das chapas, no mesmo dia a Diretoria, cujo mandato finda, deverá formar uma comissão eleitoral, que terá plenos poderes para gerir as eleições sindicais, tendo acesso a toda a documentação, arquivos, cadastros e demais materiais necessários para a organização do pleito.

§ único – A comissão eleitoral de que trata este artigo será composta de um representante de cada uma das chapas que concorrem ao pleito e mais 03 ( três ) membros indicados pela Diretoria do sindicato, sendo que a comissão eleitoral deverá perfazer sempre um número ímpar.

Art.46º Qualquer associado da entidade poderá se candidatar às eleições, desde que esteja com seus direitos sindicais e tenha pelo menos 03 (três ) meses de sindicalizado antes da realização das eleições.

Art. 47º Qualquer candidatura somente será homologada pela comissão eleitoral, após serem comprovadas as exigências estabelecidas no artigo anterior.

§ único – Qualquer fonoaudiólogo associado á entidade e em dia com seus direitos, poderá solicitar a impugnação candidaturas ou chapas, no prazo de 05 ( cinco ) dias após a divulgação das chapas. O pedido de impugnação será julgado pela comissão eleitoral, no prazo de 05 ( cinco ) dias , tendo como base as condições previstas neste Estatuto, cabendo recursos à Assembléia Geral, a qual deverá ser realizada no prazo de 10 ( dez ) dias.

Art. 48º Na data da eleição e havendo condições pata tal, a comissão eleitoral fará percorrer uma urna volante em locais de trabalho previamente determinados.

§ 1º - Depois de percorrido estes locais a urna volante será depositada em local a ser determinado com antecedência, pelo Presidente da Comissão Eleitoral.

§ 2º - Na sede do Sindicato permanecerá uma urna fixa durante todo o período da eleição, para que os associados possam depositar seus votos.

Art. 49º Será admitido o voto por correspondência dos associados que, por qualquer motivo não puderem comparecer pessoalmente, desde que cheguem à Comissão Eleitoral antes da apuração.

§ 1º - O voto por correspondência será feito através de dois envelopes, contendo o menor exclusivamente a cédula; junto a ele, dentro do maior deverá estar incluída uma ficha de qualificação do associado, contendo seu nome e assinatura.

§ 2º - Haverá uma urna especial na sede, instalada pelo menos 10 ( dez ) dias antes da apuração, aos cuidados da comissão eleitoral, para receber os votos por correspondência.

§ 3º - Os votos por correspondência que chegarem fora do prazo serão incinerados sem que estejam abertos.

§ 4º - As delegacias sindicais podem recolher os votos dos fonoaudiólogos de sua base territorial, remetendo-os, mantendo o sigilo do voto, obedecendo aos prazos previstos no parágrafo 2º deste artigo.

Art. 50º A apuração será procedida publicamente, em local, data e horário previamente divulgados, sob a direção da Comissão Eleitoral.

Art. 51º A comissão Eleitoral proclamará o resultado das eleições logo após o término da apuração e fará lavrar ata do processo eleitoral em livro próprio.

§ único – A ata das eleições, documento comprobatório do pleito eleitoral deverá constar: 1) dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos; 2) local ou locais em que funcionarão as Mesas Coletoras, com os nomes dos respectivos componentes; 3) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobre- cartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos; 4) número total de eleitores que votaram; 5) resultado final da apuração; 6) proclamação dos eleitos.

Art. 52º Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, cabendo a qualquer associado recurso à Assembléia Geral, a qual será, neste caso, convocada pela Comissão Eleitoral no prazo de 10 ( dez ) dias.

Art. 53º Caberá à Diretoria em exercício, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias decorridos das eleições, providenciar a posse da Diretoria eleita.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 54º Constituem o patrimônio do Sindicato:

I – As contribuições trimestrais dos associados no valor de ½ ( meio ) Maior Valor de Referência ou seu equivalente vigente, por ocasião do pagamento.

§ 1º - A Diretoria poderá arredondar o valor da contribuição a que se refere este item. Poderá igualmente a Diretoria regulamentar o parcelamento dos débitos.

§ 2º - Ficarão dispensados da contribuição os associados aposentados ou desempregados, todos aqueles que estejam em falta de trabalho, ou ainda os convocados para o serviço militar, conservando seus direitos.

II – As contribuições legais dos que participam da categoria;

III – As doações e legados;

IV – Os bens e recursos obtidos de fontes privadas os públicas para finalidades compatíveis com os objetivos do Sindicato;

V – Os bens móveis, imóveis ou semoventes adquiridos e as rendas obtidas através dos mesmos;

VI – AS rendas de depósitos e aplicações financeiras;

VII – Os recursos obtidos através de eventos sociais ou culturais, ou por serviços prestados;

VIII – As multas e outras rendas eventuais;

IX – Taxas decorrentes de acordos coletivos.

Art. 55º A receita e as despesas para cada exercício financeiro constarão do orçamento elaborado pela Diretoria, que será aprovado pelo Conselho Fiscal e pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.56º A modificação deste Estatuto só poderá ser feita através de Assembléia Geral convocada especificamente para este fim, com quorum mínimo de 20 % ( vinte por cento ) dos associados quites com suas obrigações sindicais.

Art. 57º A dissolução da entidade, bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral especialmente convocada para esta finalidade, e sua instalação dependerá de um quorum mínimo qualificado de ¾ ( Três quartos ) dos associados quites com suas obrigações sindicais.

§ único – A referida proposta de dissolução deve ser aprovada entre os presentes com um quorum qualificado pelo voto direto e secreto de 50% ( cinqüenta por cento ) mais um dos presentes à Assembléia. No caso de aprovada a dissolução, o patrimônio terá destino definido pelos que a aprovaram.

Art. 59º O presente Estatuto passará a vigorar na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, especificamente convocada para este fim. Posteriormente, este Estatuto será registrado nos órgãos competentes.

CAPIÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 60º Serão automaticamente inscritos no Sindicato os candidatos associados que cumprem o disposto no artigo 4º deste Estatuto, inscritos na secretaria do Sindicato até a data de Assembléia geral de aprovação deste Estatuto.

§ único – Estes associados terão sua inscrição aprovada por esta Assembléia aptos a votar e ser votado na próxima eleição da Diretoria do Sindicato a ser realizada no prazo de 02 ( dois ) meses, desde que quites com a contribuição

Curitiba, 07 de abril de 1990.

Presidente da Assembléia Secretário da Assembléia